Moção pela Revogação da Emenda Constitucional 95, de 2016, do Decreto MEC de 27 de Abril de 2017 e da Portaria MEC nº 577, de 27 de Abril de 2017



Acesse também: Emenda Constitucional 95Decreto MEC de 27 de Abril de 2017 | Portaria MEC nº 577, de 27 de Abril de 2017
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